Fim dos Lixões

O dia 3 de agosto de 2014 será a data limite para o fim dos depósitos de lixo a céu aberto

(os populares "lixões").

O prazo foi estabelecido pela "Lei do Lixo" (especificamente o artigo nº 54 da Política

Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).

Isso significa que os municípios brasileiros, para se adequar a nova legislação, terão que

criar leis municipais para a implantação da coleta seletiva.

Em um prazo de 180 dias à partir da publicação da Lei (que aconteceu no fim de dezembro

de 2010), a União,

por meio do Ministério do Meio Ambiente, precisa elaborar a proposta preliminar do Plano

Nacional de Resíduos Sólidos.

Em 60 deve levar esta proposta a consulta pública.

Em sua versão preliminar, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos vai definir metas, programas

e ações para todos os resíduos sólidos.

Para sua construção, a ser coordenada por um comitê interministerial, será utilizada a experiência

e estudos sobre resíduos sólidos já acumulados em 18 estados da Federação.

No PNRS há ênfase a chamada "logística reversa", que compreende o conjunto de ações,

procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial,

para reaproveitamento,em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Política Nacional de Residuos Solidos - Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

(Baixar a Lei do Lixo) 

ambientalee.webnode.com.br/news/lei%20n%c2%ba%2012-305%2c%20de%202%20de%20agosto%20de%202010-/